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Juízo Diário

Quais são os requisitos para o exercício da atividade empresarial?

Para o desenvolvimento da atividade empresarial de forma regular, não basta a competência técnica e as condições materiais e humanas. O aspecto legal é fundamental e deve ser observado antes do início do empreendimento. Portanto, o interessado deve estar em pleno gozo da capacidade civil, além de não estar impedido legalmente por legislação específica, a exemplo de funcionários públicos, juízes, governadores, presidente da república, etc, que por determinação legal, enquanto estiverem nos cargos, estão impedidos de exercer a atividade empresarial. Em síntese: a) estar em pleno gozo da capacidade civil, ou seja, ser maior de 18 anos ou menor emancipado, não ser ébrio habitual, viciado em tóxicos, deficiente mental, excepcional ou pródigo, sendo aos índios aplicável legislação especial; e b) não estar legalmente impedido para a atividade.
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