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Consultoria Gratuita

Boa Tarde Consultores! Tenho um valor alto para compensar de PIS e COFINS, mas não sabia que poderia compensar com outros impostos na esfera Federal desde que fosse dentro do mesmo trimestre por meio de PERDCOMP, mas agora já se passaram mais de um ano . Ainda há alguma forma de aproveitar estes impostos compensando com outros? de que forma?
Priscilia Nunes (São Paulo - SP) em 21/02/2006
3 resposta(s)
Resposta do consultor Metuzalém Pereira Brito (Amazonas) em 21/02/2006

Priscilia.



Esse é um direito liquido e certo da empresa. Portanto, no meu entendimento vc ainda pode compensar.



Faça um levantamento completo e compense esses valores atraves do PER/DCOMP.



Sds.



Resposta do consultor JANETE LUCCHESI GARBINI (Rio Grande do Sul) em 21/02/2006

BOM DIA



Informações gerais:



Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP 1.6, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.



O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento, apenas autorização para recepção do PER-DCOMP.



A apresentação da Declaração de Compensação, do Pedido Eletrônico de Restituição e do Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP 1.6, fica condicionada à informação do número do processo administrativo no qual tenha havido o deferimento do pedido de habilitação do crédito.



Documentação Necessária:



Formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, devidamente preenchido;

certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal;

cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria;

cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo;

procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo.

Não poderão ser objeto de compensação efetuada pelo sujeito passivo: – o débito que já tenha sido encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União;



– o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela SRF;



– o débito que já tenha sido objeto de compensação não-homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;



– o débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional com crédito de terceiro;



– o débito e o crédito que não se refiram aos tributos e contribuições administrados pela SRF;



– o saldo a restituir apurado na DIRPF;



– o crédito que não seja passível de restituição ou de ressarcimento;



– o crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional reconhecido por decisão judicial que ainda não tenha transitado em julgado;



– o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;



- o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à SRF, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da SRF, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;



- a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, com créditos de terceiros. Esta vedação não se aplica ao débito consolidados no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo, bem assim aos pedidos de compensação formalizados perante a SRF até 07 de abril de 2000; e



– outras hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição.



Compensação com Crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins não cumulativos Deverá ser apresentado à unidade da SRF competente para promover a compensação o formulário Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, constante do Anexo II, ou do formulário Pedido de Ressarcimento de Créditos da Cofins, constante do Anexo III, juntamente com o formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VI, (anexos da Instrução Normativa SRF no 460 , de 18 de outubro de 2004 ).



Quem pode Requerer



O titular da firma individual, sócio administrador, o representante legal o preposto conforme definido nas normas reguladoras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou procurador legalmente habilitado.



Documentação Necessária



-Formulário Crédito da Contribuição para o PIS/PASEP ou da Cofins.



-Declaração de Compensação.



-Cópia simples do contrato social, Estatuto ou Ata de Assembléia e da última alteração.



SDS.JANETE











Resposta do consultor Normando Bispo Cardozo (Bahia) em 21/02/2006

Ainda pode compensar, se tiver os documentos que comprovem

os créditos


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