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Quero saber se o faturamento do mês de outubro em que é pago o imposto simples no dia 10 de novembro se já devo excluir este adicional. Qual é a lei que nos resguarda
FILOGENIO DE JESUS DA SILVA (Fortaleza - CE) em 08/11/2004
1 resposta(s)
Resposta do consultor Carlos de Araujo Alves (Ceará) em 17/04/2005

FILOGENIO, CUMPRIMENTOS.



Para sua apreciação; O que é o Simples ?



O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei no 9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta.



Atenciosamente,

Carlos de Araujo Alves





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